Assistência Judiciária Gratuita

O que é Assistência Judiciária Gratuita?

A Assistência Judiciária Gratuita é um benefício legal concedido a pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um processo judicial, como taxas, honorários de advogados e despesas com perícias. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, esse direito tem como objetivo garantir o acesso à Justiça para todos, independentemente da situação econômica.

Para obter a assistência judiciária gratuita, a pessoa deve comprovar a insuficiência de recursos, por meio de declaração de hipossuficiência econômica ou documentos que demonstrem sua condição financeira. Esse benefício pode ser solicitado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que atendam aos requisitos.

Como Assistência Judiciária Gratuita é aplicada no Direito?

A assistência judiciária gratuita é um recurso fundamental para aqueles que desejam iniciar uma ação judicial ou se defender em um processo, mas não têm condições de arcar com os custos. A parte interessada deve solicitar o benefício ao juiz, que avaliará a condição financeira e decidirá sobre a concessão.

ATENÇÃO!Faça um teste gratuito e avalie seu conhecimento para a Prova da OAB.

/3

1) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

A) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

C) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

2) Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. Com base na hipótese, assinale a opção correta.

A) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.

B) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.

C) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

D) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.

3) Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

B) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

C) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

D) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

NomeE-mailNúmero de telefone

Caso o pedido seja deferido, o beneficiário ficará isento de despesas processuais, incluindo:

• Taxas judiciárias;
• Custas do processo;
• Honorários advocatícios de sucumbência, caso perca a ação;
• Custos de perícias e outros serviços judiciais.

Vale lembrar que, mesmo após concedida, a assistência judiciária gratuita pode ser revogada caso seja provado que a parte tinha condições financeiras para arcar com os custos ou que a condição econômica melhorou ao longo do processo.

Exemplos de Assistência Judiciária Gratuita

1. Isenção de Custas em Ação de Divórcio: Maria deseja entrar com uma ação de divórcio, mas não tem recursos para pagar as custas judiciais. Ela solicita a assistência judiciária gratuita e, com o deferimento, pode dar seguimento ao processo sem custos.
2. Defesa em Ação Trabalhista: João foi processado por uma antiga empregadora em uma ação trabalhista. Sem condições financeiras, ele pede a assistência judiciária gratuita, sendo isento das custas processuais e honorários advocatícios.

Importância da Assistência Judiciária Gratuita no Direito e na OAB

A Assistência Judiciária Gratuita é um direito essencial para assegurar o princípio constitucional do acesso à Justiça, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nas provas da OAB, é comum que o tema seja abordado em questões de Direito Processual e Direitos Fundamentais, ressaltando a importância desse benefício para garantir a isonomia entre as partes.

Estudantes de Direito devem estar familiarizados com os requisitos e os procedimentos para a concessão da assistência judiciária gratuita, assim como as implicações legais do benefício, incluindo sua possível revogação. Esse conhecimento é essencial para advogados que pretendem atuar em áreas voltadas ao público de baixa renda, como Direito de Família, Direito Trabalhista e Direito Penal.

Relacionamento com outros conceitos

• Justiça Gratuita: Termo equivalente à assistência judiciária gratuita, referindo-se à isenção de custos processuais para pessoas sem condições financeiras.
• Declaração de Hipossuficiência: Documento utilizado para declarar a insuficiência econômica e solicitar o benefício.
• Acesso à Justiça: Princípio constitucional que garante a todos o direito de acesso ao Judiciário, independentemente da condição financeira.