Arquivos: Termos do Glossário
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o mecanismo que permite…
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Ação Judicial
Ação é o meio pelo qual se busca a tutela jurisdicional…
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Acórdão
Acórdão é a decisão proferida por um tribunal colegiado, essencial em…
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Alienação Fiduciária
O que é Alienação Fiduciária? A Alienação Fiduciária é um tipo…
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Alvará de Soltura
O Alvará de Soltura é um documento judicial que garante a…
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Anulação de Contrato
Anulação de contrato é o ato que invalida um contrato desde…
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Apelação
A apelação é um recurso que permite contestar uma decisão de…
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Arbitragem
A arbitragem é uma forma ágil e alternativa de resolver disputas,…
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Assistência Judiciária Gratuita
Assistência Judiciária Gratuita é um benefício legal que garante acesso à…
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Ato Administrativo
O Ato Administrativo é a forma pela qual a administração pública…