Arbitragem

O que é Arbitragem?

A Arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, em que as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros para decidir sobre uma questão, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. A arbitragem é voluntária, ou seja, as partes precisam concordar previamente em submeter o litígio a esse método, normalmente por meio de uma cláusula compromissória em contrato.

Uma das grandes vantagens da arbitragem é sua agilidade e flexibilidade, especialmente em comparação com o processo judicial comum. Além disso, as decisões proferidas em arbitragem, chamadas de sentenças arbitrais, têm o mesmo efeito de uma sentença judicial e são de cumprimento obrigatório para as partes.

ATENÇÃO!Faça um teste gratuito e avalie seu conhecimento para a Prova da OAB.

/3

1) Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

A) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.

B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.

D) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.

A) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.

C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

D) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.

3) Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. Com base na hipótese, assinale a opção correta.

A) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.

B) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.

C) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

D) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.

NomeE-mailNúmero de telefone

A arbitragem no Brasil é regulada pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), que permite a sua utilização em disputas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelas partes.

Como a Arbitragem é aplicada no Direito?

A arbitragem pode ser utilizada para resolver disputas em diversas áreas, especialmente em questões empresariais, contratuais, comerciais e até mesmo no setor internacional. As partes, ao optarem pela arbitragem, devem seguir as regras estipuladas no contrato, que normalmente incluem a escolha do tribunal arbitral, o número de árbitros e o procedimento a ser seguido.

O processo arbitral é mais informal e célere do que o processo judicial, e as partes têm maior controle sobre o procedimento, podendo escolher árbitros especializados no assunto em litígio. Uma vez proferida a sentença arbitral, ela é definitiva e não cabe recurso, salvo em casos de vício formal ou nulidade.

Exemplos de Arbitragem

1. Arbitragem Comercial: Duas empresas firmam um contrato para o fornecimento de produtos, incluindo uma cláusula de arbitragem para resolver possíveis disputas. Quando surge um conflito sobre a qualidade dos produtos, ambas optam por resolver a questão via arbitragem, nomeando um árbitro especializado em contratos comerciais para emitir uma decisão.
2. Arbitragem Internacional: Em uma disputa entre uma empresa brasileira e uma estrangeira, as partes optam pela arbitragem internacional para evitar a burocracia de litígios em diferentes jurisdições. O tribunal arbitral é escolhido com base em uma instituição internacional, e a decisão é reconhecida nos países envolvidos.

Importância da Arbitragem no Direito e na OAB

A Arbitragem é um tema recorrente nas provas da OAB e é cada vez mais utilizado no Brasil, especialmente no setor empresarial. Estudantes de Direito devem entender como a arbitragem funciona, desde a formação do tribunal arbitral até a prolação da sentença, além de saber quando esse método pode ser aplicado. A arbitragem oferece uma alternativa mais rápida e eficiente do que o Judiciário para resolver certos tipos de litígios.

Nas provas da OAB, a arbitragem pode aparecer em questões que envolvem métodos alternativos de resolução de conflitos, princípios de Direito Processual, e, principalmente, em temas que abordam contratos e disputas patrimoniais.

Relacionamento com outros conceitos

• Mediação: Outro método de resolução de conflitos, onde o mediador auxilia as partes a chegarem a um acordo, mas não impõe uma decisão.
• Cláusula Compromissória: Previsão contratual que obriga as partes a resolverem eventuais conflitos via arbitragem.
• Sentença Arbitral: Decisão proferida pelo árbitro ou pelo tribunal arbitral, com força de decisão judicial e de cumprimento obrigatório.