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Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização da plataforma Prova OAB, de propriedade da empresa privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.943.064/0001-80, doravante denominada “Prova OAB“.

A utilização dos serviços e produtos oferecidos pela Prova OAB exige a aceitação integral destes Termos, dessa forma, ao clicar em “Concordo com os Termos de Uso”, o Usuário estará concordando em se vincular e obedecer aos termos descritos neste documento, bem como à nossa Política de Privacidade.  A não observância pode levar ao cancelamento automático do cadastro do Usuário, suspensão ou exclusão da conta, a critério exclusivo da Prova OAB, sem necessidade de notificação prévia.

Qualquer objeção ou contestação a estes Termos de Uso e/ou Política de Privacidade será interpretada como recusa em concordar com estes Termos de Uso e, se você discorda dos termos, não é permitido que você utilize o website/aplicativo.

Como USUÁRIO você reconhece e garante que: 

  • Leu estes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade.
  • Entende e concorda que a Prova OAB, considerará o uso do site e da Plataforma como aceitação destes Termos e todas as demais disposições legais pertinentes à espécie. 
  • O uso da Plataforma é projetado para auxiliar no estudo e preparação para o exame da OAB. A Prova OAB não garante que a utilização dos serviços e produtos oferecidos resultará na aprovação do Usuário no exame. A aprovação é influenciada por diversos fatores externos ao uso da plataforma, incluindo o esforço pessoal e o cumprimento dos requisitos do exame pela Ordem dos Advogados do Brasil.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES:

1.1. Plataforma e/ou Prova OAB: É uma plataforma online projetada para apoiar estudantes e bachareis em Direito na preparação para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

1.2. Conteúdo: É todo material disponibilizado na Plataforma, o qual permanecerá de propriedade exclusiva da Prova OAB de modo que o acesso aos conteúdos e funcionalidade da Plataforma não ensejam qualquer direito de propriedade intelectual aos Usuários.

1.3  Usuário/Cliente: É toda pessoa física (maior de 18 anos e com capacidade civil) ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza os serviços da Plataforma.

1.4. Cadastro: Processo pelo qual o Usuário fornece seus dados pessoais e/ou empresariais, criando um perfil na Plataforma para acessar funcionalidades específicas.

1.5. Serviços: São todos os recursos disponibilizados na Plataforma, incluindo simulados, acesso a provas anteriores, flashcards, análise de desempenho, webinars (em breve) e fóruns de discussão (em breve).

2. DO USO DA PLATAFORMA E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.  Uso da Plataforma.

2.1.1. O uso da Plataforma ocorrerá através do cadastro realizado pelo Usuário, sendo necessário que o Usuário forneça voluntariamente todas as informações solicitadas eis que necessárias para o cadastramento. 

2.1.2. É reservado a Plataforma o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro ou de suspender um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com esses Termos e Condições Gerais de Uso ou com a Política de Privacidade.

2.1.3. A conta de acesso é pessoal e intransferível. Não é permitido vender, alugar, ceder, compartilhar senhas, ou transferir a conta de qualquer forma. É proibido manter mais de um cadastro por pessoa ou recriar contas que foram suspensas ou excluídas por infrações aos Termos de Uso ou legislação aplicável.

2.2. Contratação dos Serviços, Pagamento e Cancelamento.

2.2.1. Após o cadastramento bem-sucedido, o Usuário deve escolher e contratar um dos planos disponíveis. A contratação exige o fornecimento de informações válidas de pagamento, que serão processadas por uma empresa terceirizada de meios de pagamento.

2.2.2. Os Planos de Serviços possuem prazo determinado de 4 (quatro) meses. A renovação do Plano deverá ser realizada mediante nova contratação. 

2.2.3. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma. Contudo, o cancelamento não resultará no término imediato do acesso aos serviços contratados nem permitirá o cancelamento de lançamentos em seus meios de pagamento ou o reembolso de valores já pagos. As funcionalidades da Plataforma continuarão acessíveis até o final do ciclo de assinatura corrente. 

2.2.4 Se o cancelamento ocorrer dentro de sete (7) dias após a assinatura do plano, o Usuário poderá solicitar o estorno do valor pago. Essa solicitação deve ser feita diretamente ao suporte ao cliente. Após esse período o cancelamento não resultará em reembolso e seguirá o disposto na cláusula 2.2.3.

2.3. Encargos e penalidades. O atraso em quaisquer dos pagamentos acordados acarretará a incidência de correção monetária pelo índice IPCA mais multa contratual não compensatória sobre o valor inadimplido no percentual de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nestes casos, a Prova OAB poderá suspender o uso da Plataforma no todo ou em parte, até a regularização dos pagamentos.

2.4. Conteúdo de Terceiros. O conteúdo de terceiros (por exemplo, conjuntos de dados, documentos, imagens) que o Usuário acessa através dos Serviços pode estar sujeito a um contrato de licença separado com condições de uso diferentes. Se houver um conflito entre estes Termos e a licença de terceiros, os termos da licença de terceiros regem o uso pelo Cliente desse conteúdo.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

3.1. Para utilização da Plataforma o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão ou cancelamento de acesso à Plataforma. 

3.2. Ao completar o envio de seu cadastro, o Usuário concorda em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), whatsapp ou através das ferramentas específicas a respeito do uso da Plataforma.

3.3.  O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Dessa maneira, o Usuário deve utilizar a Plataforma e os Serviços disponibilizados com boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis. O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados em sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Caso o Usuário deseje trocar sua senha, deverá seguir as orientações descritas na Plataforma. 

3.4. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como em caso de acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

3.6 A Plataforma é disponibilizada aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que a Plataforma seja livre de interrupções e qualquer defeitos, não há garantia de que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos da Plataforma serão corrigidos.

4.  OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PROVA OAB:

4.1.  A Prova OAB poderá, a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do Usuário, passar por modificações, podendo suspender, adicionar ou cancelar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Plataforma. Dessa maneira, a Plataforma poderá sofrer adaptações constantes em decorrência de mudanças de tecnologia, inclusive de terceiros, como banco de dados, sistemas operacionais dos dispositivos, bibliotecas, fixes de segurança, entre outros.

4.2.  A Prova OAB realiza o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, dando transparência ao Usuário acerca dos dados coletados, armazenamento e exclusão, sendo que tais informações estarão contidas na respectiva Política de Privacidade.

4.3. A Prova OAB se reserva o direito de alterar os valores dos serviços ofertados na Plataforma a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia aos Usuários. 

4.4. A Prova OAB se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.

4.5. A Prova OAB não se responsabiliza por:

  1. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
  2. Inadimplência por parte dos Usuários;
  3. Ações de terceiros que afetem a estabilidade da Plataforma;
  4. Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer Usuário ou terceiro;
  5. Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários.

5.6. São adotadas todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em sua Plataforma. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será a Prova OAB responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.

5. PRAZO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS:

5.1. Este Termo produzirá efeitos a partir da data de aceite e permanecerá vigente durante o Plano contratado. A cada novo plano contrato, novas adesões a este termo serão registradas e consideradas renovadas.

5.2. Cancelamento. Após contratado os Serviços, o Usuário pode cancelar sua assinatura através de seu perfil na Plataforma. No entanto, o cancelamento não interromperá imediatamente o acesso aos serviços contratados; as funcionalidades da Plataforma permanecerão disponíveis até o encerramento do ciclo de assinatura atual, vide cláusula 2.2 e seguintes.

5.3. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Prova OAB poderá advertir, suspender, ou cancelar temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a funcionalidade da Plataforma em caso de: 

  1. Suspeita de ilegitimidade, ilegalidade e/ou fraude;
  2. Impossibilidade em verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele no cadastro estiver incorreta;
  3. Descumprimento dos deveres de Usuário; 
  4. Prática de atos pelo Usuário que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Plataforma ou tenham a potencialidade de assim o fazer; 
  5. Violação ou descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e demais políticas e legislações aplicáveis;
  6. Não pagamento dos valores devidos a título de mensalidade para a licença de uso da Plataforma. 

5.4. Em qualquer hipótese de suspensão da conta do Usuário este não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

5.5. Caso a Prova OAB seja acionada judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso.

6. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E COMUNICAÇÕES:

6.1. O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma. 

6.6. Todas as comunicações que consistam em avisos na Plataforma serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

7.1.2. Todas as marcas e elementos visuais da Plataforma são propriedade exclusiva da mesma. Qualquer uso não autorizado destes será punido de acordo com a lei, além de resultar no bloqueio de acesso à Plataforma e possíveis sanções legais.

7.2. Todos os direitos relativos a Plataforma e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do seu criador, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, relatórios, fotografias, vídeos, artigos, manuais e demais conteúdos produzidos.

7.2.1. O conteúdo da Plataforma é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir a terceiros, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa da Plataforma, excetuando o uso dos dados coletados que poderão ser utilizados,  para qualquer finalidade se não a prevista no presente termo e expressamente prevista.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

8.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP..

9. FALE CONOSCO:

9.1. Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso da Plataforma, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: contato@provaoab.com.

9.2.  Qualquer notificação ao Usuário, quando necessária, será feita por e-mail ou dentro da própria Plataforma.

Obrigado por ler nossos Termos!

Última atualização em 07 de outubro de 2024